Decisão do STJ uso do Gov.br, pode afetar a Locação de Imóveis.

Revolução nas Assinaturas: STJ Valida o Uso do Gov.br em Contratos e o Mercado Imobiliário Comemora!

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está mudando as regras do jogo para o mercado imobiliário, confirmando uma tendência que pode simplificar e baratear processos para todos. Se você atua com locação ou outros contratos, precisa entender o impacto dessa novidade.

O Fim de uma Era? STJ Flexibiliza Exigência do ICP-Brasil

Por muito tempo, a validade de assinaturas eletrônicas em contratos particulares, como os de locação, esteve atrelada à certificação pela ICP-Brasil, um padrão seguro, mas muitas vezes caro e burocrático. O Decreto nº 10.543/20, inclusive, restringia o uso da assinatura gratuita do portal Gov.br para esses casos.

No entanto, o cenário começou a mudar. Em uma decisão marcante (REsp 2.159.442), o STJ estabeleceu que a ausência de certificação pela ICP-Brasil não invalida automaticamente uma assinatura eletrônica, desde que sua autenticidade possa ser verificada por outros meios e que as partes concordem com o método utilizado.

Isso abriu um precedente poderoso: a tecnologia e a concordância mútua ganharam força jurídica.

O Marco de 2026: A Validação da Assinatura Gov.br

Avançando para 2026, a Ministra Daniela Teixeira, ao analisar o caso de uma procuração assinada via Gov.br em um processo judicial (REsp 2.243.445), deu o passo que faltava. Ela reforçou que a assinatura eletrônica avançada, como a oferecida pela plataforma do governo, é válida para atos processuais, dispensando a necessidade de reconhecimento de firma em cartório.

A Ministra fundamentou sua decisão na Lei nº 14.063/2020, que confere validade a esse tipo de assinatura, a menos que haja uma contestação direta e fundamentada sobre sua autenticidade.

Qual o Impacto Direto para o Mercado de Locação?

A conclusão é clara e impacta diretamente o seu dia a dia:

Se uma procuração para fins judiciais, que também sofria restrições, foi validada com a assinatura Gov.br, a mesma lógica se aplica aos contratos de locação e outros acordos imobiliários.

Essa é uma vitória imensa para corretores, imobiliárias e administradores. A assinatura pelo portal Gov.br é gratuita, acessível e agora conta com um forte respaldo jurídico do STJ.

O que isso significa na prática?

• Redução de Custos: Elimina a necessidade de certificados digitais pagos (ICP-Brasil) para muitos casos.
• Agilidade nos Processos: Permite fechar contratos de forma 100% digital e remota com mais segurança jurídica.
• Menos Burocracia: Dispensa o deslocamento a cartórios para reconhecimento de firma.

Essa tendência, que venho destacando há tempos, finalmente se consolida, trazendo mais eficiência e modernidade para o setor. É hora de adotar as novas tecnologias e simplificar suas operações!